Sem prejuízo de outros previstos na lei, constituem direitos dos munícipes de Coimbra e Leiria, bem como das suas organizações:
- a)Direito de acesso à informação cabal sobre todo o processo;
- b)Direito a pronunciar-se atempadamente sobre todas as medidas a adoptar;
- c)Direito de acção popular, nos termos constitucionais e legais.