Artigo 6.º — Independência dos membros

Vigente desde: 16/04/1999

1 -Os membros da Comissão não representam as entidades que os nomearam.
2 -Os membros da Comissão desempenham livremente as suas funções, não estando sujeitos a ordens, instruções ou recomendações de ninguém.
3 -Os membros da Comissão não podem ser destituídos pelas entidades que os nomearam.