Artigo 2.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de janeiro

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -Os membros da comissão diretiva são, por inerência:
   1. a)O presidente do conselho de administração da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., que preside;
   2. b)O vice-presidente do conselho de administração da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.;
   3. c)O vogal financeiro do conselho de administração da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.
3. 3 -[...]
4. 4 -A ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., presta à comissão diretiva o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao respetivo funcionamento, podendo para o efeito adquirir os bens e serviços que se mostrem necessários.
5. 5 -Os montantes despendidos pela ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., nos termos do número anterior são considerados despesa do Fundo para efeitos do disposto no artigo anterior.
6. 6 -Os membros da comissão diretiva não auferem qualquer remuneração pelo exercício das suas funções.