Simultaneamente com a coima pode ser determinada, nos termos da lei geral:
- a)A perda de produtos ou objectos pertencentes ao agente;
- b)A suspensão da comercialização do produto.
Artigo 32.º — Sanções acessórias
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2018
Original
Em vigor de 03/05/2002 a 31/12/2017