Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 121/2002 — Comissão Consultiva de Biocidas

1 -É criada a Comissão Consultiva de Biocidas, a seguir designada por CCB, com a seguinte composição:
1. a)Quatro representantes do Ministério da Saúde;
2. b)Dois representantes do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
3. c)Dois representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
4. d)Dois representantes do Ministério da Economia;
5. e)Dois representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
6. f)Dois representantes da Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor.
2 -Os membros da CCB são designados por despacho do respectivo membro do Governo, nos termos do número anterior.
3 -A CCB é presidida por um dos representantes do Ministério da Saúde.
4 -A CCB pode convidar com carácter permanente ou temporário peritos de reconhecido mérito.
5 -À CCB compete:
1. a)Acompanhar e avaliar os efeitos da utilização dos produtos biocidas;
2. b)Propor medidas de coordenação entre as entidades envolvidas a nível nacional e comunitário;
3. c)Diagnosticar os problemas a nível dos circuitos comerciais e das relações entre as empresas do sector e os serviços oficiais, bem como os decorrentes da aplicação dos biocidas e proceder à sua avaliação;
4. d)Estudar e propor medidas no domínio da informação, formação e das medidas regulamentares adequadas aos problemas diagnosticados.

Artigo 7.º — Comissão Consultiva de Biocidas