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Artigo 5.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -O conselho consultivo é composto por:
    1. a)O presidente da Comissão, que preside;
    2. b)O representante permanente de Portugal junto da UNESCO;
    3. c)Seis membros designados pelo Governo em representação das áreas do ambiente, da ciência, da comunicação social, da cultura, da educação e do desporto;
    4. d)Um representante da Região Autónoma dos Açores;
    5. e)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
    6. f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    7. g)Três docentes do ensino superior, sendo dois designados pelo conselho de reitores das Universidades Portuguesas e um pelo conselho coordenador do ensino superior politécnico;
    8. h)Dois membros designados pela Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;
    9. i)Três membros eleitos de entre representantes de instituições nacionais, fundações, associações ou academias de carácter educativo, cultural e científico que prossigam actividades a nível nacional no âmbito da UNESCO;
    10. j)Cinco membros eleitos de entre representantes de ramos nacionais de organizações internacionais não-governamentais legalmente instituídas com estatuto consultivo junto da UNESCO, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Acto Constitutivo da UNESCO;
    11. l)Um membro eleito pelas escolas associadas, centros e clubes UNESCO.
  2. 2 -Os membros do conselho consultivo referidos na alínea c) do número anterior são nomeados por despacho do membro do Governo responsável por cada uma das áreas.
  3. 3 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 são indicados pelos respectivos Governos regionais.
  4. 4 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas i), j) e l) do n.º 1 são eleitos pelos seus pares de entre as instituições que manifestem à CNU o desejo de pertencer ao conselho Consultivo, na sequência de anúncio público indicando ter sido a aberto o processo de renovação do conselho.
  5. 5 -O mandato dos membros referidos nas alíneas c) a l) do n.º 1 tem a duração de quatro anos.
  6. 6 -Compete ao conselho consultivo:
    1. a)Debater as linhas gerais dos planos de acção de acordo com os objectivos da UNESCO;
    2. b)Efectuar propostas ou emitir pareceres sobre os programas e os planos anuais e plurianuais de actividades;
    3. c)Emitir pareceres sobre as actividades dos comités e das comissões criados ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º;
    4. d)Aprovar o seu regulamento interno.
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