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Artigo 5.º — Importação de resíduos perigosos

Vigente desde: 09/04/1990
  1. 1 -A importação de resíduos perigosos para a eliminação em Portugal deve iniciar-se pelo cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º
  2. 2 -Cumprido o disposto no número anterior, o detentor envia então os três exemplares do formulário e os restantes documentos mencionados no n.º 1 do artigo 3.º à autoridade de notificação.
  3. 3 -A autoridade de notificação, quando não tenha objecções à importação, devolve ao detentor de resíduos perigosos, no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da notificação, os exemplares n.os 2 e 3, com a secção correspondente ao «aviso de recepção» devidamente preenchida.
  4. 4 -Do exemplar n.º 2 envia ainda cópia ao destinatário, às autoridades competentes do Estado membro ou ao Estado terceiro de expedição ou às autoridades competentes dos Estados membros ou aos Estados terceiros de trânsito.
  5. 5 -As objecções referidas no n.º 3 devem ser fundamentadas nas disposições legislativas e regulamentares em matéria de protecção de saúde e do ambiente, de ordem e de segurança pública.
  6. 6 -No caso de formulação de objecções, o «aviso de recepção» só será preenchido quando as causas que deram origem às mesmas tiverem sido resolvidas.
  7. 7 -A importação, de resíduos perigosos só pode efectuar-se após o cumprimento do estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 3.º
  8. 8 -A expedição de resíduos perigosos é sempre acompanhada do exemplar n.º 3 do formulário, devidamente preenchido.
  9. 9 -O destinatário preenche o campo 32 do exemplar n.º 3 do formulário no prazo máximo de 15 dias após a data de recepção dos resíduos perigosos e envia cópias para:
    1. a)A autoridade de notificação;
    2. b)O detentor;
    3. c)As autoridades competentes dos Estados membros ou os Estados terceiros de trânsito.
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