Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 121/94 — Direcção dos Serviços de Transporte Aéreo

1 -À Direcção dos Serviços de Transporte Aéreo (DTA) compete acompanhar e fazer cumprir as medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento das actividades de transporte aéreo regular e não regular, no respeito pelas regras de concorrência em vigor.
2 -A DTA compreende as seguintes divisões:
1. a)A Divisão de Acesso ao Mercado;
2. b)A Divisão de Acompanhamento de Mercado.
3 -À Divisão de Acesso ao Mercado compete, em especial:
1. a)Elaborar e manter actualizado o registo das empresas nacionais licenciadas;
2. b)O estudo de questões relacionadas com a exploração das actividades de transporte aéreo regular e não regular, nomeadamente a regulamentação do respectivo exercício;
3. c)O controlo do exercício de direitos de exploração e respectivas condições;
4. d)Promover a aprovação dos processos destinados à emissao de licenças e de certificados de operador necessários à actividade de transporte aéreo regular e não regular e à autorização para exploração de rotas;
5. e)Conceder a autorização de voos, sobrevoos e escalas em território nacional;
6. f)Aprovar programas e horáros de serviços aéreos em mercados de acesso não condicionado;
7. g)Acompanhar e fiscalizar as actividades das empresas de transporte aéreo regular e não regular no tocante à observância das condições de licenciamento;
8. h)Colaborar na peritagem e investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos.
4 -À Divisão de Acompanhamento de Mercado compete, em especial:
1. a)Propor e participar na negociação de direitos de tráfego e na definição de quadros de rotas, susceptíveis de serem explorados por empresas de transporte aéreo;
2. b)Preparar e acompanhar a execução de acordos sobre a exploração de direitos de transporte aéreo;
3. c)Acompanhar as questões económicas relacionadas com o transporte aéreo, de modo a assegurar que se desenvolvem dentro das normais condições de concorrência e de comercialização;
4. d)Estudar e propor a aprovação de tarifas e preços a aplicar em território nacional e nas ligações com outros países por empresas de transporte aéreo;
5. e)Propor e acompanhar medidas de protecção ao utente da aviação comercial;
6. f)Acompanhar as medidas adoptadas internacionalmente e por países estrangeiros na área do transporte aéreo regular e não regular.

Artigo 8.º — Direcção dos Serviços de Transporte Aéreo