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Artigo 20.º — Composição, nomeação, competências e estatuto do secretariado

Vigente desde: 12/04/1990
  1. 1 -O presidente da unidade de gestão pode constituir e dirigir um secretariado, ao qual incumbirá:
    1. a)A apreciação técnica de candidaturas de projectos ao financiamento pela intervenção operacional;
    2. b)A preparação das reuniões e das decisões da unidade de gestão;
    3. c)A organização burocrática dos processos relativos aos projectos financiados pela intervenção operacional;
    4. d)A organização do ficheiro informático necessário ao controlo da execução da intervenção operacional;
    5. e)O apoio à preparação dos relatórios de execução da intervenção operacional.
  2. 2 -O estatuto remuneratório e composição do secretariado é aprovado, mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e dos membros do Governo responsáveis pelos respectivos sectores, sob proposta do presidente da unidade de gestão, salvo no caso das regiões autónomas, em que o mesmo é aprovado por deliberação do respectivo governo regional.
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