Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 122/2000 — Conteúdo do direito de autor

1 -O titular de uma base de dados criativa goza do direito exclusivo de efectuar ou autorizar:
1. a)A reprodução permanente ou transitória, por qualquer processo ou forma, de toda ou parte da base de dados;
2. b)A tradução, a adaptação, a transformação, ou qualquer outra modificação da base de dados;
3. c)A distribuição do original ou de cópias da base de dados;
4. d)Qualquer comunicação pública, exposição ou representação públicas da base de dados;
5. e)Qualquer reprodução, distribuição, comunicação, exposição ou representação pública da base de dados derivada, sem prejuízo dos direitos de quem realiza a transformação.
2 -Os actos de disposição lícitos esgotam o direito de distribuição da base de dados na Comunidade Europeia, mas não afectam a subsistência dos direitos de aluguer.

Artigo 7.º — Conteúdo do direito de autor