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Artigo 10.º

Instruções e avisos do IGCP

Redação registada como em vigor em 14/03/2008.

Esta redação foi substituída em 29/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IGCP estabelecerá por instruções, a publicar na 2.ª série do Diário da República:
    1. a)Os procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas a que se refere o artigo 3.º;
    2. b)Os procedimentos relativos à transmissão de certificados de aforro, a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º;
    3. c)O montante das taxas a cobrar aos interessados pela prestação de serviços conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de certificados de aforro, incluindo as relativas à função de fiel depositário em caso de penhora e de outras providências judiciais.
    4. d)Os procedimentos relativos à subscrição e reembolso antecipado de certificados de aforro e à consulta da respectiva posição financeira através da Internet.
  2. 2 -O IGCP estabelecerá por aviso, a publicar na 2.ª série do Diário da República, as datas de início e de fecho de subscrição das séries de certificados de aforro.
  3. 3 -O IGCP deve organizar os procedimentos adequados a controlar a titularidade dos certificados de aforro e os prazos de prescrição da transmissão da totalidade das unidades que os constituem, ou do respectivo reembolso em caso de morte do titular, nos termos da lei.