O produto das coimas reverte:
- a)40 % para a entidade certificadora, ou para a ANSR;
- b)60 % para o Estado.
Artigo 34.º — Produto das coimas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/01/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 08/01/2023
Decreto-Lei n.º 84-B/2022 - 1.ª Série(09/12/2022)
Original