Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 122/2023 — Critérios de apreciação do mérito das candidaturas

1 -Na apreciação do mérito das candidaturas, e para efeitos de instrução da decisão sobre o pedido de atribuição do apoio, são considerados os seguintes critérios:
1. a)A conformidade da ação ou projeto com os objetivos ou prioridades definidas no artigo 1.º;
2. b)A conformidade com as exigências previstas no artigo 5.º;
3. c)A qualidade do projeto apresentado, bem como a sua relevância e interesse para a comunidade portuguesa local;
4. d)A capacidade de organização, de promoção e de divulgação de iniciativas demonstradas pela entidade candidata;
5. e)O número e a caracterização dos potenciais destinatários do projeto;
6. f)Previsão da ação ou projeto no plano de atividades anual, nos termos previstos no número seguinte;
7. g)A não atribuição de financiamento para a mesma ação ou projeto por outra entidade, nacional ou estrangeira.
2 -Para a concessão do apoio, é obrigatório que as ações ou projetos estejam devidamente enquadrados no plano de atividades anual da entidade candidata, aprovado pelos órgãos estatutários competentes.

Artigo 7.º — Critérios de apreciação do mérito das candidaturas