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ARTIGO 26.º — (Constituição de reservas e fundos)

Vigente desde: 31/03/1977
  1. 1.A empresa constituirá as provisões, reservas e fundos que se mostrem necessários e, designadamente:
    1. a)Reserva geral;
    2. b)Reserva para investimentos;
    3. c)Fundo para fins sociais.
  2. 2.Constitui a reserva geral a parte dos excedentes de cada exercício que lhe for anualmente destinada, nunca inferior a 10% dos mesmos.
  3. 3.A reserva geral pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício.
  4. 4.O fundo para fins sociais, fixado em percentagem dos resultados, destina-se a financiar benefícios sociais ou o fornecimento de serviços colectivos aos trabalhadores da empresa.
  5. 5.Constituem a reserva para investimentos, entre outras receitas, as seguintes:
    1. a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
    2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim;
    3. c)Os rendimentos especialmente afectos a investimentos.
  6. 6.A margem de autofinanciamento bruto da empresa não poderá exceder a taxa máxima de autofinanciamento bruto definida pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro responsável pelo planeamento, no âmbito da aprovação dos planos plurianuais da empresa.
  7. 7.Para este efeito, entender-se-á como autofinanciamento bruto o valor das amortizações e dos excedentes retidos líquidos de impostos e como taxa de autofinanciamento bruto o quociente entre o valor de autofinanciamento bruto e o valor do capital estatutário.
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