Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 30.º — (Responsabilidade limitada)

Vigente desde: 31/03/1977
  1. 1.A responsabilidade da empresa é limitada.
  2. 2.Pelos actos e factos imputáveis à empresa responderá unicamente o seu património, sem prejuízo do disposto no n.º 3 deste artigo.
  3. 3.O Estado só responderá perante terceiros pelos actos e factos imputáveis à empresa se e na medida em que de modo expresso tiver assumido tal responsabilidade.
  4. 4.A responsabilidade da empresa para com os utentes das instalações aeroportuárias será limitada, sendo os respectivos limites fixados em regulamentos sujeitos à aprovação do Ministro dos Transportes e Comunicações. Esta responsabilidade em caso algum abrangerá lucros cessantes.
Comparar versões deste artigo