A empresa detém os direitos e assume as responsabilidades atribuídas ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, quanto:
- a)A cobrança coerciva de taxas e rendimentos provenientes da sua actividade;
- b)À expropriação por entidades públicas, efectivação de despejos administrativos e policiais, ocupação de terrenos, implantação de traçados, estabelecimento de zonas de protecção e construção de instalações;
- c)À suspensão temporária, total ou parcial, por determinação do Governo, de qualquer actividade a seu cargo;
- d)À protecção das suas instalações e do seu pessoal;
- e)À fiscalização dos serviços, à definição de infracções e à aplicação das consequentes sanções, sem prejuízo da competência conferida por lei às entidades responsáveis no âmbito da defesa nacional;
- f)À responsabilidade civil extracontratual.