- 1 -Na prossecução dos seus objectivos, o IGM administra os recursos que lhe estão afectos, de acordo com as regras de gestão pública, utilizando os seguintes instrumentos:
- a)Planos de actividade e financeiros, anuais e plurianuais;
- b)Orçamento anual;
- c)Orçamento de tesouraria;
- d)Demonstração de resultados;
- e)Balanço previsional.
- 2 -O IGM utiliza um sistema de contabilidade que se enquadre no Plano Oficial de Contas, devendo proceder à respectiva organização por programas e por centros de resultados, de forma a permitir avaliar a respectiva actividade.
- 3 -Os orçamentos de tesouraria a que se refere a alínea c) do n.º 1 são elaborados de acordo com o esquema de classificação económica das receitas e despesas públicas.
Artigo 29.º — Gestão financeira
Vigente desde: 16/04/1993