São revogados os artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 312/91, de 17 de Agosto.
Artigo 15.º — Normas revogadas
Vigente desde: 09/05/1998
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Em vigor desde 09/05/1998
São revogados os artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 312/91, de 17 de Agosto.
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