Compete à Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso:
- a)Elaborar pareceres, estudos e projectos de diplomas legais em matéria de recursos humanos e de equipamentos educativos;
- b)Emitir pareceres e preparar as peças processuais no âmbito do procedimento administrativo ou contencioso;
- c)Acompanhar e avaliar horizontalmente a execução de normas relativas à competência da DGAE;
- d)Assegurar o apoio técnico-jurídico solicitado à DGAE por outros serviços do Ministério da Educação no âmbito da gestão dos recursos educativos;
- e)Acompanhar as acções relacionadas com processos de pré-contencioso e de contencioso comunitários referentes aos nacionais dos Estados membros da União Europeia ou dos países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu candidatos às profissões de educador de infância ou de professor dos ensinos básico ou secundário;
- f)Colaborar com outros serviços da DGAE na elaboração e actualização de ficheiro temático de legislação.