Artigo 18.º — Receitas e despesas

Vigente desde: 19/04/1999

1 -Constituem receitas da DGAE:
1. a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
2. b)O produto da venda de publicações;
3. c)O produto da venda, nos termos da lei, de bens patrimoniais que se mostrem desnecessários ao seu funcionamento;
4. d)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
2 -Constituem despesas da DGAE os encargos resultantes do funcionamento e do cumprimento das atribuições que lhe estão cometidas.