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Artigo 22.º — Composição e funcionamento

Vigente desde: 19/04/1999
  1. 1 -O CASE é constituído por:
    1. a)O director-geral da Administração Educativa, que preside;
    2. b)O director do Departamento do Ensino Secundário;
    3. c)O director do Departamento da Educação Básica;
    4. d)O director do Gabinete de Gestão Financeira;
    5. e)Os directores regionais de educação;
    6. f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    7. g)Um representante da Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;
    8. h)Um representante da Confederação Nacional das Associações de Pais.
  2. 2 -Os membros do CASE referidos nas alíneas e), f) e g) do número anterior são nomeados por despacho do Ministro da Educação, após indicação pelas entidades que representam.
  3. 3 -O CASE reúne, ordinariamente, uma vez por período lectivo ou quando convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
  4. 4 -A DGAE presta apoio técnico e logístico necessário ao funcionamento do CASE.
  5. 5 -Os membros do CASE que não sejam representantes de entidades públicas têm direito, por participação em reuniões, a senhas de presença cujo montante e condições serão fixados por despacho dos Ministros das Finanças e da Educação e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.
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