O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente diploma reverte:
- a)Em 60% para os cofres de Estado;
- b)Em 10% para a entidade que levantou o auto;
- c)Em 10% para a entidade que instruiu o processo;
- d)Em 20% para a entidade que aplicou a coima.
Artigo 23.º — Afetação do produto das coimas
Vigente desde: 28/08/2013