Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 123/2013 — Entidades emissoras dos Documentos de Identificação de Equídeos

1 -A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) é a autoridade nacional competente para a identificação animal e é a entidade responsável pela emissão do DIE ou Passaporte.
2 -A DGAV deve garantir aquando da emissão do DIE ou Passaporte, que, o mesmo, seja devidamente preenchido na secção I, em todos os casos, e na secção II, no caso dos equídeos registados, contendo toda a informação que consta do respetivo Certificado de Origem.
3 -O DIE ou Passaporte é único para cada animal, não podendo ser duplicado ou substituído, exceto nos casos de perda ou deterioração do mesmo.

Artigo 6.º — Entidades emissoras dos Documentos de Identificação de Equídeos