- 1 -São revogados os artigos 15.º a 28.º do Decreto n.º 46 427, de 10 de julho de 1965.
- 2 -A norma prevista no número anterior produz efeitos com a entrada em vigor da portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º
Artigo 31.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/11/2025