- 1 -No caso de fusão de sociedades a que seja aplicável o regime especial estabelecido nos artigos 62.º ou 62.º-A, não haverá lugar, relativamente aos sócios das sociedades fundidas, ao apuramento de ganhos ou perdas para efeitos fiscais em consequência da fusão, desde que na sua contabilidade seja mantido quanto às novas participações sociais o valor pelo qual as antigas se encontravam registadas.
- 2 -...
- 3 -O preceituado nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos sócios de sociedades objecto de cisão a que se aplique o regime especial estabelecido nos artigos 62.º ou 62.º-A.
Artigo 63.º — Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas
Vigente desde: 02/07/1992
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