Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 123/94 — Estabelecimentos de produção de óleos minerais

1 -Consideram-se estabelecimentos de produção de óleos minerais as instalações industriais onde os produtos referidos no n.º 1 do artigo 2.º são fabricados ou submetidos a um tratamento definido, na acepção da nota complementar 4 do capítulo 27 da NC.
2 -Não se consideram produção de óleos minerais:
1. a)As operações no decurso das quais sejam obtidas pequenas quantidades de óleos minerais como subproduto;
2. b)As operações mediante as quais o utilizador de um óleo mineral torne possível a sua reutilização na sua própria empresa, desde que os montantes do ISP já pagos sobre esse produto não sejam inferiores ao montante do ISP devido, se o produto reutilizado fosse de novo sujeito a esse imposto;
3. c)A operação que consiste em misturar, fora de um estabelecimento de produção ou de um entreposto aduaneiro, óleos minerais com outros óleos minerais ou outras substâncias, desde que:
  1. i)O ISP das substâncias de base tenha sido pago anteriormente; e
  2. ii)O montante pago não seja inferior ao montante do ISP devido por essa mistura;
  3. iii)A primeira condição não é aplicável quando a mistura estiver isenta em função de um destino especial.
3 -O tratamento de óleos minerais usados com vista à obtenção de produtos utilizáveis em uso como combustível ou como carburante será obrigatoriamente feito sob controlo fiscal.
4 -Para efeitos fiscais, a aprovação das taxas de rendimento do petróleo bruto e de outras matérias-primas ou produtos intermédios será feita pela DGA.

Artigo 13.º — Estabelecimentos de produção de óleos minerais