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Artigo 23.º — Franquias aplicáveis ao regime de suspensão

Vigente desde: 18/05/1994
  1. 1 -De acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/93, as quantidades de óleos minerais saídas dos entrepostos fiscais serão registadas na contabilidade dos entrepostos fiscais destinatários, diminuídas das seguintes percentagens:
    1. a)0,5% para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 27, 2710 00 29, 2710 00 32, 2710 00 34, 2710 00 36, 2710 00 55 e 2710 00 69 e 0,4% para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78 se o meio de transporte utilizado for navio-tanque e a carga, por produto, for inferior, respectivamente, a 1400000 l a 15ºC ou a 1000000 kg-ar;
    2. b)0,35% para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 27, 2710 00 29, 2710 00 32, 2710 00 34, 2710 00 36, 2710 00 55 e 2710 00 69 e 0,4% para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78 se o meio de transporte utilizado for navio-tanque e a carga, por produto, for superior, respectivamente, a 1400000 l a 15ºC ou a 1000000 kg-ar;
    3. c)0,3% para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 27, 2710 00 29, 2710 00 32, 2710 00 34, 2710 00 36, 2710 00 55 e 2710 00 69 e 0,2% para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78 se o meio de transporte utilizado for vagão-cisterna ou camião-cisterna;
    4. d)0,03% para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 27, 2710 00 29, 2710 00 32, 2710 00 34, 2710 00 36, 2710 00 55 e 2710 00 69 e 0,02% para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78 se a transferência for efectuada por tubagem.
  2. 2 -Nos casos em que haja lugar à realização de medições efectivas presenciadas pelas autoridades aduaneiras, a constatação de quebras superiores às previstas no número anterior dará origem às necessárias averiguações e à eventual instauração de processo por infracção fiscal aduaneira.
  3. 3 -Os registos nas contas correntes dos entrepostos fiscais serão objecto de comprovativo documental em relação a todas as entradas e saídas de produtos.
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