As estâncias aduaneiras competentes só concederão franquia de ISP aos casos fortuitos ou de força maior devidamente apurados e comunicados no próprio dia ou no dia útil imediato ao da sua ocorrência.
Disposições finais
Artigo 25.º — Diferenças devidas a casos fortuitos ou de força maior
Vigente desde: 18/05/1994