- 1 -O IPTM deve manter actualizado o Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), com o objectivo de centralizar os elementos relativos à segurança das ER.
- 2 -As regras técnicas a observar no RETECER constam da Portaria n.º 551/97, de 25 de Julho.
Segurança da navegação
Artigo 24.º — Registo técnico de embarcação de recreio
Vigente desde: 25/05/2004