Artigo 27.º — Segurança da navegação

Vigente desde: 25/05/2004

1 -As ER devem navegar, fundear ou varar com respeito pelas cartas de navegação nacionais e pelos avisos e ajudas à navegação.
2 -As ER estão sujeitas ao disposto no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar.