Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 124/2004 — Frequência de cursos e exames

1 -Os cursos e respectivos exames, com vista à obtenção de cartas de navegador de recreio, podem ser realizados na ENIDH, na Escola de Pesca e da Marinha do Comércio (EPMC) ou através de outras entidades formadoras, devidamente credenciadas pelo IPTM, nos termos do Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de Dezembro.
2 -Os conteúdos programáticos e a duração dos cursos a ministrar pelas entidades formadoras, bem como o conteúdo dos exames ad hoc previstos no presente Regulamento, constam da Portaria n.º 288/2000, de 25 de Maio.
3 -Para serem admitidos aos cursos de navegador de recreio, os candidatos devem satisfazer os seguintes requisitos essenciais:
1. a)Ter, no mínimo, 8, 14 ou 18 anos de idade, conforme pretendam obter, respectivamente, as cartas de principiante, de marinheiro ou de patrão, devendo para tal:
  1. i)Saber ler e escrever, para efeitos de admissão aos cursos de principiante ou de marinheiro;
  2. ii)Ter a escolaridade mínima obrigatória reportada à data do seu nascimento, para admissão aos cursos de patrão local, de patrão de costa ou de patrão de alto mar;
2. b)Fazer prova de saber nadar para o primeiro curso que frequentem (principiante, marinheiro ou patrão local);
3. c)Possuir, há mais de um ano, categoria imediatamente inferior, para admissão aos exames de patrão de costa ou de patrão de alto mar;
4. d)Ter a respectiva autorização, de quem exerça o poder paternal, quando forem menores de 18 anos;
5. e)Possuir aptidão física e mental para o exercício da navegação de recreio, comprovada por atestado médico passado nos seis meses anteriores à data da admissão ao respectivo curso.
4 -As regras a observar na avaliação da aptidão física e mental dos candidatos a navegadores de recreio e os modelos respeitantes ao boletim de inspecção médico e ao atestado médico são fixados por portaria conjunta dos Ministros da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Artigo 35.º — Frequência de cursos e exames