Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 124/2004 — Responsabilidade contra-ordenacional

1 -As infracções às normas previstas no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima, nos termos das alíneas seguintes:
1. a)Os proprietários das ER são punidos com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 2500 quando pratiquem as seguintes infracções:
  1. i)Não tenham inscrito nas ER os elementos de identificação exteriores, violando o disposto no artigo 15.º;
  2. ii)Não cumpram as regras sobre construção, modificação e respectivo regime de vistorias das ER, violando o disposto no artigo 17.º;
  3. iii)Não cumpram os requisitos estabelecidos em matéria de equipamentos e de segurança de ER, violando o disposto no artigo 18.º;
  4. iv)Utilizem ER sem terem efectuado o seu registo, violando o disposto no artigo 19.º;
  5. v)Permitam o governo de ER a indivíduos não habilitados para o efeito, violando o disposto no artigo 28.º;
  6. vi)Não possuam o contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil por danos causados pelas ER, violando o disposto no artigo 42.º;
  7. vii)Não cumpram as regras relativas à navegação em albufeiras, de águas interiores, violando o disposto no artigo 50.º;
2. b)Os comandantes das ER são punidos com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 2500 quando pratiquem as seguintes infracções:
  1. i)Naveguem em zona de navegação que ultrapasse os limites estabelecidos em função da classificação da ER, violando o disposto nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º;
  2. ii)Não observem o uso da Bandeira Nacional nas ER, violando o disposto no artigo 16.º;
  3. iii)Naveguem sem os documentos obrigatórios ou não os apresentem à autoridade competente, violando o disposto no artigo 23.º;
  4. iv)Naveguem com excesso de lotação ou sem tripulação mínima de segurança, violando o disposto no artigo 25.º;
  5. v)Não cumpram as regras de navegação, violando o disposto nos artigos 27.º, 47.º e 48.º;
  6. vi)Naveguem em zona de navegação diferente daquela para que estejam habilitados, violando o disposto no artigo 31.º;
  7. vii)Não cumpram as regras de saída das ER do porto, violando o disposto no n.º 7 do artigo 44.º;
  8. viii)Não cumpram as regras relativas à navegação em albufeiras, de águas interiores, violando o disposto no artigo 50.º;
  9. ix)Não cumpram as regras em matéria de assistência e salvamento, violando o disposto no artigo 51.º;
3. c)Os construtores ou comerciantes das ER são punidos com coima cujo montante mínimo é de (euro) 300 e máximo de (euro) 3000 quando permitam a utilização de ER em demonstração para fins comerciais, em violação do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 22.º
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -Às contra-ordenações previstas neste Regulamento aplica-se subsidiariamente o regime geral das contra-ordenações.

Artigo 54.º — Responsabilidade contra-ordenacional