- 1 -Constituem despesas da DGAJ as que resultam dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições.
- 2 -Constituem igualmente despesas da DGAJ as que resultam dos encargos com o funcionamento do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Artigo 7.º — Despesas
Vigente desde: 27/04/2007