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Artigo 13.º

Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Redação registada como em vigor em 29/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, abreviadamente designado por SICAD, tem por missão promover a redução do consumo de substâncias psicoactivas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências.
  2. 2 -O SICAD prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
    1. a)Apoiar o membro do Governo responsável pela área da saúde na definição da estratégia nacional e das políticas de redução do consumo de substâncias psicoactivas, de prevenção das condutas aditivas e da diminuição das dependências e sua avaliação;
    2. b)Planear, coordenar e promover a avaliação de programas de prevenção, de redução de riscos, de minimização de danos, de reinserção social e de tratamento;
    3. c)Apoiar acções para potenciar a dissuasão dos consumos de substâncias psicoactivas;
    4. d)Desenvolver, promover e estimular a investigação e manter um sistema de informação sobre o fenómeno da droga e das toxicodependências;
    5. e)Assegurar a cooperação com entidades nacionais e internacionais no domínio dos comportamentos aditivos e das dependências.
  3. 3 -O SICAD é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.