Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 124/79 — (Categorias de pessoal)

1 -O pessoal dos SMS agrupa-se de harmonia com a classificação seguinte:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional e administrativo;
5. e)Pessoal operário e auxiliar.
2 -Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 41.º, as categorias do pessoal dos SMS são as constantes do mapa anexo a este diploma, do qual fica a constituir parte integrante.
3 -O recurso a pessoal com categorias profissionais não constantes do mapa a que se refere o número anterior far-se-á mediante contratos de prestação de serviços, devendo estabelecer-se previamente, em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e do Secretário de Estado da Administração Pública, os requisitos habilitacionais necessários e os vencimentos correspondentes.

Artigo 2.º — (Categorias de pessoal)