Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 124/84 — (Conteúdo da declaração do trabalhador)

1 -A declaração a que se refere o artigo 3.º deverá conter os seguintes elementos:
1. a)Nome completo, data de nascimento, naturalidade e residência do trabalhador;
2. b)Número de beneficiário da segurança social se já estiver inscrito, ou indicação de que se trata do início de vida activa do trabalhador para efeitos de vinculação a segusocial;
3. c)Categoria profissional;
4. d)Local do exercício da actividade;
5. e)Data do início do exercício da actividade;
6. f)Nome e residência ou firma e sede da entidade patronal, se for caso disso.
2 -A declaração deve ser feita em duplicado e em impresso de modelo próprio, sendo o duplicado, devidamente autenticado, devolvido ao trabalhador.

Artigo 5.º — (Conteúdo da declaração do trabalhador)