Artigo 5.º — Reincidência

Vigente desde: 14/04/1990

1 -À reincidência nos factos descritos no artigo 2.º é aplicável o regime previsto no Código Penal.
2 -Em caso de contravenção, haverá reincidência sempre que o arguido no prazo de dois anos cometa contravenção da mesma natureza, sendo-lhe aplicáveis as sanções previstas no artigo 3.º e nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 4.º, elevadas para o dobro ou para o triplo, conforme se trate da primeira reincidência ou reincidências subsequentes.