- 1 -Em caso de internamento ou tratamento em estabelecimento hospitalar ou em clínica privada, os exames previstos nesta lei não serão realizados quando o médico assistente declare, por escrito, que os mesmos são susceptíveis de prejudicar o estado de saúde do sinistrado.
- 2 -Neste caso, deve o clínico proceder aos exames que entenda convenientes, no sentido de diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.
Artigo 9.º — Exames em caso de internamento ou assistência médica
Vigente desde: 14/04/1990