O inspector-geral, o subinspector-geral, os inspectores e os técnicos superiores, quando afectos ao serviço de inspecção, são considerados como autoridade pública.
O inspector-geral, o subinspector-geral, os inspectores e os técnicos superiores, quando afectos ao serviço de inspecção, são considerados como autoridade pública.