Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 124/99 — Regimes de prestação de serviço

1 -O pessoal investigador exerce as suas funções em regime de dedicação exclusiva ou em regime de tempo integral.
2 -É facultada ao pessoal referido no número anterior a possibilidade de optar pelo exercício de funções num dos regimes previstos, bem como a passagem de um para outro desses regimes, implicando esta um período mínimo de permanência de um ano no regime para o qual se transita.
3 -Ao pessoal investigador especialmente contratado pode ser permitido o exercício de funções em regime de tempo parcial.

Artigo 51.º — Regimes de prestação de serviço