Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 124/99 — Acumulações

1 -Ao pessoal da carreira de investigação aplica-se o regime de acumulação de funções aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública.
2 -A acumulação de funções de investigação com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, depende da inexistência de conflito de interesses entre a função principal e a função acumulada.
3 -O exercício de funções em regime de acumulação depende de declaração do interessado no sentido estabelecido no número anterior.

Artigo 56.º — Acumulações