Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 124/99 — Remuneração

1 -O anexo n.º 3 ao Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 76/96, de 18 de Junho, é substituído pelo anexo n.º 1 ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -São contemplados em diploma próprios os suplementos auferidos pelo exercício de funções de gestão.
3 -Há ainda lugar ao pagamento de suplementos às individualidades com domicílio permanente no estrangeiro que forem contratadas como investigadores convidados, a título de compensação integral do custo das passagens de chegada e de regresso e a título de subsídio de residência, de montante igual a 30% das respectivas remunerações base, durante o 1.º ano de contrato, podendo, contudo, o incumprimento das obrigações contratuais determinar a devolução, total ou parcial, do subsídio de residência entretanto recebido.

Artigo 57.º — Remuneração