Artigo 64.º — Habilitação para o exercício de funções de coordenação científica

Consideram-se, para todos os efeitos legais, como possuindo o título de habilitado para o exercício de funções de coordenação científica os indivíduos que tenham sido aprovados em mérito absoluto nos concursos de provas públicas para a categoria de investigador-coordenador previstas no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro.