Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 125/2011 — Extinção, criação, fusão e reestruturação

1 -São extintos:
1. a)O controlador financeiro do Ministério da Educação;
2. b)O controlador financeiro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
3. c)O Conselho Coordenador da Ciência e Tecnologia.
2 -São criadas:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Inspecção-Geral da Educação e Ciência;
3. c)A Direcção-Geral da Educação;
4. d)A Direcção-Geral da Administração Escolar;
5. e)A Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
6. f)[Revogada];
7. g)A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
3 -São extintos, sendo objecto de fusão, os seguintes serviços e organismos:
1. a)A Secretaria-Geral do Ministério da Educação, sendo as suas atribuições integradas na Secretaria-Geral;
2. b)A Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sendo as suas atribuições integradas na Secretaria-Geral;
3. c)A Inspecção-Geral da Educação, sendo as suas atribuições integradas na Inspecção-Geral da Educação e Ciência;
4. d)A Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sendo as suas atribuições integradas na Inspecção-Geral da Educação e Ciência;
5. e)O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sendo as suas atribuições:
  1. i)No domínio do planeamento e da programação financeira e orçamental nas áreas da ciência, tecnologia, ensino superior e sociedade da informação, integradas na Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira;
  2. ii)No domínio da recolha, tratamento e produção de informação estatística nas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior, integradas na Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
  3. iii)No domínio da cooperação internacional no âmbito do ensino superior e das actividades inerentes à participação de Portugal no âmbito da União Europeia, integradas na Direcção-Geral do Ensino Superior; e
  4. iv)No domínio das relações internacionais e da coordenação das acções de cooperação bilateral e multilateral nas áreas de ciência e tecnologia, integradas na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
6. f)A Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira, sendo as suas atribuições integradas no Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.;
7. g)O Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, sendo as suas atribuições:
  1. i)No domínio de planeamento estratégico e operacional, integradas na Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira;
  2. ii)No domínio da produção e análise estatística e da observação e avaliação global de resultados obtidos pelo sistema educativo, integradas na Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência; e
  3. iii)No domínio das relações internacionais, integradas na Secretaria-Geral;
8. h)O Gabinete Coordenador do Sistema de Informação, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
9. i)A Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral da Educação;
10. j)O Gabinete Coordenador de Segurança Escolar, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral da Educação;
11. l)A Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral da Administração Escolar;
12. m)As Direções Regionais de Educação do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, sendo as suas atribuições integradas na Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
13. n)O Instituto de Meteorologia, I. P., sendo as suas atribuições integradas no Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
14. o)A Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P. (UMIC), sendo as suas atribuições:
  1. i)No domínio da coordenação das políticas públicas para a sociedade da informação e do conhecimento, da mobilização da sociedade da informação e do conhecimento, bem como da promoção de relações de cooperação ou associação com entidades estrangeiras, nomeadamente no quadro na União Europeia e dos países de língua oficial portuguesa, naquelas áreas, integradas na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
  2. ii)No domínio da realização de estudos, análises estatísticas e prospectivas no âmbito da sociedade da informação e do conhecimento, integradas na Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
15. p)A Comissão de Planeamento de Emergência do Ciberespaço, sendo as suas atribuições integradas na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
16. q)A Agência Nacional para a Qualificação, I. P., que passa a designar-se Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
17. r)O Gabinete de Avaliação Educacional, sendo as suas atribuições integradas no Instituto de Avaliação Educativa, I.P.
4 -O Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., é integrado no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa.
5 -O Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., é integrado no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa.
6 -O Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva é integrado na Universidade de Coimbra.
7 -São ainda objeto de reestruturação os demais serviços e organismos referidos nos artigos 4.º e 5.º

Artigo 31.º — Extinção, criação, fusão e reestruturação

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