Art.º 8-A · Decreto-Lei n.º 125/2013 — Obrigatoriedade do registo

1 -É obrigatório submeter a registo:
1. a)Os factos referidos no artigo 2.º, exceto:
  1. i)Quando devam ingressar provisoriamente por natureza no registo, nos termos do n.º 1 do artigo 92.º;
  2. ii)Quando se trate de aquisição sem determinação de parte ou direito;
  3. iii)Aqueles que incidam sobre direitos de algum ou alguns dos titulares da inscrição de bens integrados em herança indivisa;
  4. iv)A constituição de hipoteca e o seu cancelamento, neste último caso se efetuado com base em documento de que conste o consentimento do credor;
  5. v)A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real.
2. b)As ações, decisões e providências, referidas no artigo 3.º, salvo as ações de impugnação pauliana e os procedimentos mencionados na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo;
3. c)[Revogada].
2 -O registo da providência cautelar não é obrigatório se já se encontrar pedido o registo da ação principal.

Artigo 8.º-A — Obrigatoriedade do registo