- 1 -Anualmente, a AdC elabora o respetivo relatório de atividades e de exercício dos seus poderes e competências sancionatórios, de supervisão e de regulamentação, bem como o balanço e as contas do exercício, relativos ao ano civil anterior.
- 2 -O relatório e demais documentos referidos no número anterior são submetidos a parecer do fiscal único.
- 3 -A contabilidade da AdC é elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística.
Artigo 38.º — Relatório de gestão e contas do exercício
Vigente desde: 18/08/2014
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Em vigor desde 18/08/2014