Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 125/2014 — Sistema de indicadores de desempenho

1 -A AdC utiliza um sistema coerente de indicadores de desempenho que reflete o conjunto das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos.
2 -O sistema deve englobar indicadores de eficiência, eficácia e qualidade.
3 -Compete ao fiscal único aferir a qualidade do sistema de indicadores de desempenho, bem como avaliar, anualmente, os resultados obtidos em função dos meios disponíveis, e reportar as respetivas conclusões aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.

Artigo 39.º — Sistema de indicadores de desempenho