Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 125/2015 — Conselho Coordenador da Direção de Educação

1 -O CCDE é integrado pelos:
1. a)DirEd, que preside;
2. b)Diretores dos EME;
3. c)SP;
4. d)AdjMil;
5. e)CPE.
2 -Ao CCDE compete emitir pareceres, elaborar estudos e apresentar propostas sobre a administração e gestão escolar, designadamente no que se refere a:
1. a)Orientações técnico-pedagógicas adequadas às diferentes modalidades de ensino dos EME;
2. b)Alterações aos projetos curriculares dos EME, no âmbito da formação de matriz militar e das disciplinas e cursos com planos próprios;
3. c)Nomeação do SP, de acordo com o perfil funcional definido;
4. d)Adaptação ou renovação de equipamentos e instalações escolares;
5. e)Regulamentação respeitante aos EME com incidência direta nas atividades de ensino;
6. f)Seleção e recrutamento de docentes, bem como a sua distribuição e gestão;
7. g)Planos de atividades anuais e plurianuais;
8. h)Atividades escolares em cada período escolar e relatórios anuais de atividades.
3 -O regime de deliberação e funcionamento do CCDE é definido no respetivo regulamento.

Artigo 7.º — Conselho Coordenador da Direção de Educação