O presente regime de pagamento em prestações aplica-se às seguintes dívidas de imposto:
- a)Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
- b)Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC);
- c)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) quando a liquidação seja promovida oficiosamente pelos serviços;
- d)Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis quando a liquidação seja promovida oficiosamente pelos serviços;
- e)Imposto único de circulação (IUC).