Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 125/2025 — Notificação do fim de impacto significativo

1 -A notificação do fim de impacto significativo do incidente deve ser submetida à autoridade de cibersegurança competente, sem demora injustificada e dentro do prazo de 24 horas após o fim do impacto.
2 -A notificação do fim de impacto significativo deve incluir a seguinte informação, pelo menos:
1. a)Atualização da informação transmitida na notificação inicial, caso exista;
2. b)Breve descrição das medidas adotadas para a resolução do incidente;
3. c)Descrição da situação de impacto existente no momento da perda de impacto significativo, nomeadamente:
  1. i)Número de utilizadores afetados pela perturbação do serviço;
  2. ii)Duração do incidente;
  3. iii)Distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente, incluindo a indicação de impacto transfronteiriço;
  4. iv)Tempo estimado para a recuperação total dos serviços.

Artigo 43.º — Notificação do fim de impacto significativo